A livre escolha de seguro de vida para crédito habitação

Multirriscos Como sabemos a grande maioria dos Portugueses que tem crédito habitação ignora que não é obrigado a contratar os seguros de vida e multirriscos no Banco onde faz o crédito.

Como já vimos, a Banca, aproveitando-se do desconhecimento do cidadão comum, impõe seguros e outros produtos para conceder o crédito. No caso dos seguros, faz condicionar o montante do “Spread” à contratação destes. O que acontece é que o valor do seguro de vida vem inflacionado e o efeito do ganho do “Spread” é na maior parte das vezes diminuto para não dizer quase nulo.

A subscrição desses seguros fora dos Bancos garante aos clientes reduções até cerca de 50% (ou mais) em relação ao que pagavam nos seguros subscritos através dos mesmos. Mais, por vezes ainda conseguem aumentar as coberturas, e mesmo assim o aumento do “Spread” ainda compensa.

O DL 222/2009 (ver em anexo) visa assegurar a não imposição aos consumidores de seguros de vida associados ao crédito habitação em condições que iriam para além da finalidade de proteger os interesses dos credores, neste caso o Banco, e visa proteger o consumidor na celebração de contratos destes seguros de vida.

Segundo o DL o Banco tem o direito e deve impor um seguro de vida ao consumidor que pretenda um crédito para a sua habitação, de modo a assegurar o reembolso do capital em dívida em caso de morte ou invalidez da pessoa ou pessoas que pediram o crédito.

Mas considera simultaneamente a obrigatoriedade em garantir a transparência na prestação de informação completa e verdadeira sobre os contratos a realizar e garantir a liberdade de escolha da melhor solução na fase pré-contratual, ou seja, o consumidor tem o direito de contratar o melhor seguro de vida desde que garanta as condições mínimas exigidas pela entidade bancária.

O artigo 3 no número 2 fala em união de contratos, ou seja, o Banco faz depender a concessão do crédito à contratação de um seguro de vida. Está certo, mas o Banco aproveita este artigo para colocar no contrato de concessão de crédito uma cláusula abusiva impondo a contratação do seguro de vida através do próprio Banco, quando o consumidor pode apresentar um seguro de vida de livre escolha desde que cumpra os requisitos em termos de coberturas exigidas pelo Banco.

Atente-se ainda ao dever de informação – artigo 4 que refere que o Banco deve, entre outras:

  • Declarar que a celebração do contrato de crédito habitação se encontra subordinada à contratação de um seguro de vida. Isto não é dizer ao consumidor “Você tem que fazer o seguro aqui”. O consumidor tem que apresentar um seguro de vida conforme anteriormente explicado;
  • Em caso de sinistro, o capital em dívida é pago ao Banco;
  • Fornecer as condições mínimas que o seguro de vida deve ter, ou seja, quais as coberturas exigidas;
  • “Declarar que os interessados têm o direito de optar pela contratação do seguro de vida junto da empresa de seguros da sua preferência, ou de dar em garantia um ou mais seguros de vida de que já sejam titulares, desde que respeitem os requisitos mínimos…” Citação da alínea d) do nº 3 artigo 4.

Outras informações importantes:

  • Estão proibidas as cláusulas de penalização por resolução antecipada do seguro de vida em situações de amortização do crédito habitação;
  • Ao longo de toda a vigência do contrato crédito habitação, o capital do seguro de vida deve ser igual ao capital em dívida ao Banco. Aqui, o Banco deve informar periodicamente a seguradora qual o capital em dívida. O artigo 7 nº 1 indica que deve haver lugar à restituição retroativa (“efeitos reportados à data de cada alteração do montante em dívida”) dos valores pagos indevidamente pelo segurado à seguradora pelo facto de o capital seguro ser superior ao capital em dívida.

Havendo incumprimento da parte do Banco ou da seguradora relativo ao artigo 7 nº 1, o segurado tem o direito de rescindir o contrato de seguro de vida e fazê-lo noutra seguradora.