Deveres Especiais de Informação
(Artigo 31º do Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e Resseguros, aprovado pela Lei 7/2019, de 16 de janeiro)
Identificação e morada do Mediador
EPI PEOPLE, CONSULTORES DE SEGUROS, UNIPESSOAL LDA, com sede na Av. 19 de Maio, nº 37, 2715-001 Pero Pinheiro, NIPC 513135979, Capital Social: 5.000 € (cinco mil euros)
Sítio Internet
Nº e data de inscrição na ASF
Nº de registo: 414416831/3 - Data de registo: 29/12/2014
Confirmação da inscrição na ASF
Pode confirmar o registo da EPI PEOPLE como mediador de seguros através da Consulta de Registo em www.asf.com.pt
Participações sociais
A EPI PEOPLE não detém participações diretas e indiretas no capital de empresas de seguros e em sociedades gestoras de Fundos de Pensões;
Nenhuma Empresa de Seguros ou Empresa-mãe de uma Empresa de Seguros detém qualquer participação qualificada no capital social da EPI PEOPLE.
Empresas de seguros com quem a EPI PEOPLE está autorizada a trabalhar
A EPI PEOPLE está autorizada a celebrar contratos de seguros dos Ramos Vida e Não Vida em nome e por conta das empresas de seguros assim como das entidades com quem tem acordos de subagência, e, quando não tenha, o cliente será devidamente informado.
Poderes de cobrança
A EPI PEOPLE está autorizada a receber prémios de seguros dos Ramos Vida e Não Vida para serem entregues às empresas de seguros com quem tem relações comerciais e, quando não tenha, o cliente será devidamente informado.
Intervenção nos contratos de seguro
A intervenção da EPI PEOPLE não se esgota com a celebração do contrato de seguro, e envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro - Artigo 31 nº 1 f) RJDSR.
Aconselhamento
A EPI PEOPLE atua em representação dos clientes e baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial, e os seus conselhos baseiam-se na análise exaustiva das opções disponíveis no mercado, permitindo fazer uma recomendação de acordo com as necessidades do cliente;
Exclusividade/Não exclusividade
A EPI PEOPLE exerce a atividade de distribuição de seguros de saúde em regime de não exclusividade.
Remuneração recebida em relação ao contrato seguro
Pelo serviço de mediação, a EPI PEOPLE recebe uma comissão pela venda de cada seguro.
Esta comissão é paga pela Seguradora, e varia de Seguradora para Seguradora, ramo, modalidade e produto de seguro.
Não é obrigatório pagar diretamente à EPI PEOPLE qualquer valor pela compra dos seguros distribuídos.
Direito à informação sobre a remuneração
Tem o direito de solicitar informação sobre a remuneração que a EPI PEOPLE irá receber das respetivas seguradoras pela prestação dos serviços de distribuição de seguros.
Exercício de direitos quanto aos dados pessoais
Caso pretenda exercer o seu direito relativamente ao modo como os seus Dados Pessoais são tratados pela EPI PEOPLE deve enviar email para geral@episeguros.pt com o seu pedido.
Poderá consultar a Política de Privacidade da EPI PEOPLE em https://www.epipeople.pt.
Reclamações
Qualquer reclamação dos Tomadores e/ou de outras partes interessadas nos contratos de seguro em que a EPI PEOPLE figure como mediador pode ser feita através de geral@episeguros.pt
Requisitos mínimos para reclamação
a) Apresentação por escrito ou por qualquer outro meio do qual fique registo escrito ou gravado;
b) Nome completo do reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o represente.
c) Qualidade do reclamante, designadamente de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou terceiro lesado ou de pessoa que o represente;
d) Dados de contacto do reclamante e, se aplicável, da pessoa que o represente;
e) Número de documento de identificação do reclamante;
f) Descrição dos factos que motivaram a reclamação, com identificação dos intervenientes e da data em que os factos ocorreram, exceto se for manifestamente impossível;
g) Data e local da reclamação.
Meios de resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Lisboa (http//www.centroarbitragemlisboa.pt),
Ou
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Mais informações nem Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).
Outras entidades às quais podem ser dirigidas as reclamações
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões –
Avenida da República, 76, 1600-205 Lisboa;
Outros contactos: Telefone +351 217 903 100; Fax +351 217 938 568,
Informações – 808 787 787; e-mail –asf@asf.com.pt
Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt/inicio
Quanto aos dados pessoais:
Encarregado de Proteção de Dados da EPI PEOPLE – Joaquim Pedro
Outros contactos:
Email – geral@episeguros.pt
Comissão Nacional de Proteção de Dados: Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200- 651 Lisboa;
Outros contactos: Telefone +351 213 928 400; Fax
+351 213 976 832; email – geral@cnpd.pt ou através do link
https://eportugal.gov.pt/servicos/apresentar-reclamacao/queixa-sobre-a-proteção-de-dados-pessoais
Informação das exigências e necessidades, bem como razões das informações prestadas
Os produtos apresentados na simulação são o resultado dos dados e informações que prestou à EPI PEOPLE para obter essa simulação e são as que melhor se adequam às suas necessidades.
